Isenção do imposto de renda dos trabalhadores em razão de doença grave

Abstract

Examina o sentido, alcance e limite da regra consubstanciada no inciso XIV artigo 6º da Lei nº 7.713 de 1988, que versa sobre a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadorias e reformas percebidos por pessoas físicas em razão de patologia grave. Analisa o regime jurídico da isenção, a partir da correlação entre o poder de tributar e o poder de isentar tomando como parâmetro o sistema constitucional tributário.