| Título: | Doutrina judicial vinculante sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the Parliamentary Commissions of Inquiry |
| Autor(es): | Lamy, Marcelo |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Identifica o regime jurídico das Comissões Parlamentares de Inquérito através da análise de continuadas decisões do Supremo Tribunal Federal. |
| Assuntos: | Inquérito parlamentar, Brasil Reserva legal, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Federalismo, Brasil |
| Fonte: | LAMY, Marcelo. Doutrina judicial vinculante sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPI’S = Binding judicial doctrine on the parliamentary commissions of inquiry. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n. 14, p. 63-98, jul./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39846>. Acesso em: 21 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39846 |
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