O advogado parecerista e a Lei de improbidade administrativa

Abstract

Aborda a situação que vem inibindo os advogados públicos de realizarem consulta jurídica nos autos de um processo administrativo, onde os advogados pareceristas tem receio de conferir interpretação jurídica dissonante da dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e assumirem a condição de corréus, arrolando-os ao lado dos administradores públicos no pólo passivo de uma ação de improbidade administrativa.