| Título: | Sistema previdenciário contributivo. Três regimes distintos : municipal, fundo previdenciário municipal e regime geral de previdência social. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Município compensa valores pagos aos servidores. Valor do benefício. Emendas constitucionais nº 41 e nº 47 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Duarte, Renata Miranda Nascimento, Vanessa Lima |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer que versa sobre qual a instituição responsável pelo pagamento da aposentadoria, bem como sobre o valor desse benefício para servidores públicos municipais que participaram de três regimes previdenciários. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Aposentadoria, pagamento, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda; NASCIMENTO, Vanessa Lima. Sistema previdenciário contributivo. Três regimes distintos: municipal, fundo previdenciário municipal e regime geral de previdência social. Concessão de aposentadoria pelo INSS. Município compensa valores pagos aos servidores. Valor do benefício. Emendas Constitucionais nº 41 e nº 47. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40176>. Acesso em: 20 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40176 |
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