Contratação temporária. Direito à percepção do 13º salário proporcional. INSS

Abstract

Trata-se de parecer acerca da legalidade do pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais a médica cujo contrato de prestação de serviços firmado com o Município tem sentido dúbio, uma vez que se baseia tanto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que versa sobre a locação de serviços de profissional autônomo, quanto no artigo 37 da Constituição da República e na Lei municipal n. 1.231, de 1991, que tratam da contratação temporária por prazo determinado.