| Título: | Contribuição previdenciária. Agentes políticos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito pelo Município. Inexistência de repercussão nas aposentadorias |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Andrade, Mariana Drumond Duarte, Renata Miranda |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituía as referidas contribuições. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Ação de repetição de indébito, Brasil Município, Brasil Agente político, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Brasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997] Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ANDRADE, Mariana Drumond; DUARTE, Renata Miranda. Contribuição previdenciária. Agentes políticos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito pelo Município. Inexistência de repercussão nas aposentadorias. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40181>. Acesso em: 14 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40181 |
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