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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.contributor.authorReis, Luciana Andrade
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; REIS, Luciana Andrade. Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40182>. Acesso em: 19 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40182
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida ativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPrecatório, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleCompensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de créditopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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compensacao_tributaria_impossibilidade_castro.pdf58.16 kBPDFVisualizar

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