| Título: | Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal Reis, Luciana Andrade |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre questão relativa à compensação de crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município, pretendida por pessoa jurídica de direito privado com crédito decorrente de precatório judicial expedido a seu favor. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Crédito tributário, Brasil Dívida ativa, Brasil Precatório, Brasil Município, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal; REIS, Luciana Andrade. Compensação tributária. Impossibilidade. Emenda Constitucional nº 30/2000. Necessidade de existência de lei ordinária municipal dispondo a respeito. Inteligência do art. 170, CTN. Correspondência entre os papéis de credor e devedor. Cessão de crédito. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40182>. Acesso em: 19 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40182 |
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