| Título: | Lei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da norma |
| Autor(es): | Calanzani, José João |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Discorre sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de abril de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), destacando as condições para a renúncia de receita, sob a forma de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, ou para atribuição de tratamento diferenciado. |
| Assuntos: | Tributo, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Receita tributária, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Tipicidade, Brasil Isenção tributária, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | CALANZANI, José João. Lei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da norma. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40186>. Acesso em: 25 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40186 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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