| Título: | O veto presidencial à Medida Provisória n. 82/2002 : efeitos jurídicos |
| Autor(es): | Kuhn, Paulo Henrique |
| Data de publicação: | 04-2006 |
| Resumo: | Apresenta os efeitos jurídicos advindos da Medida Provisória nº 82, publicada 13 de dezembro de 2002, que autorizou a União a transferir aos Estados e ao Distrito Federal o domínio de parte de sua malha rodoviária, e que, após a celebração de vários Termos de Transferências com diversos entes da Federação, teve seu projeto de lei de conversão vetado integralmente pelo Presidente da República. |
| Assuntos: | Rede rodoviária, Brasil Medida provisória, Brasil Veto, Brasil Presidente da República, Brasil |
| Fonte: | KUHN, Paulo Henrique. O veto presidencial à Medida Provisória n. 82/2002: efeitos jurídicos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, abr. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40197>. Acesso em: 2 ago. 2011. Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 4, n. 4, p. 240-255, out. 2005. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40197 |
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