| Título: | Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade |
| Autor(es): | Oliveira, Adilson José de |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre situação de servidores municipais que tiveram incorporados aos seus vencimentos valores referentes a plantões e horas extras habituais sem que houvesse previsão para tal em seu estatuto. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Vencimentos, incorporação, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Lei municipal, Brasil Parecer |
| Fonte: | OLIVEIRA, Adilson José de. Servidor municipal. Incorporação vantagens. Vencimento. Não previsão em lei. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40220>. Acesso em: 26 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40220 |
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