| Título: | Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91 |
| Autor(es): | Rodrigues, Tais Erthal Mayrink, Cristina Padovani Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questões referentes às modalidades e à dispensa de licitação, bem como à obrigatoriedade da contribuição previdenciária dos agentes políticos municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Tomada de preço, Brasil Carta convite, Brasil Licitação, dispensa, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Agente político, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)] Brasil. [Lei de licitação (1993)] Parecer |
| Fonte: | RODRIGUES, Tais Erthal; MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de. Licitação. Escolha da modalidade licitatória. Art. 23 da Lei nº 8.666/93. Convite e tomada de preços. Dispensa. Fracionamento. Contribuição previdenciária dos agentes políticos. Inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40224>. Acesso em: 26 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40224 |
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