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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCançado, Paula Noce Cerqueira Lopes
dc.contributor.authorAraujo, Christiane Flores de
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-04
dc.identifier.citationCANÇADO, Paula Noce Cerqueira Lopes; ARAUJO, Christiane Flores de; CASTRO, José Nilo de. Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. Art. 32, do CTN. Confusão. art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227>. Acesso em: 25 jul. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto predial e territorial urbano (IPTU)pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherImpostos, isenção
dc.subject.otherIsenção de impostos
dc.subject.otherIsenção fiscal
dc.subject.otherTributo, isenção
dc.titleTributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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tributos_municipais_iptu_cancado.pdf95.77 kBPDFVisualizar

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