| Título: | Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo |
| Autor(es): | Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes Araujo, Christiane Flores de Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 04-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Isenção tributária, Brasil Imposto predial e territorial urbano (IPTU) Parecer |
| Fonte: | CANÇADO, Paula Noce Cerqueira Lopes; ARAUJO, Christiane Flores de; CASTRO, José Nilo de. Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. Art. 32, do CTN. Confusão. art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 16, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227>. Acesso em: 25 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40227 |
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