| Título: | Inteligência do artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal. Imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais. Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais. Opinião legal |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Trata-se de consulta sobre a composição do Poder Judiciário em função da classe de origem de seus membros. |
| Assuntos: | Quinto constitucional, Brasil Cargo público, Brasil Associação profissional, Brasil Organização judiciária, Brasil Parecer |
| Editora: | Forum |
| Fonte: | Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 61, mar. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40332 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inteligencia_artigo_paragrafo_Martins.pdf | 138.69 kB | Visualizar |
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