| Título: | Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança |
| Autor(es): | Oliveira, Antônio Flávio de |
| Data de publicação: | 02-2006 |
| Resumo: | Trata de temas como os atos administrativos como causa de pedir em ações de mandado de segurança, a peça informativa e seu caráter de exercício do contraditório, e o fenômeno da avocação ou encampação, além de apresentar jurisprudência sobre o assunto. |
| Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Mandado de segurança, Brasil Avocatória, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 60, fev. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40338>. Acesso em: 18 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40338 |
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