| Título: | Normas administrativas novas e sua vigência imediata : um caso concreto em direito educacional |
| Autor(es): | Guedes, Jefferson Carús |
| Data de publicação: | 10-2006 |
| Resumo: | Discute a aplicabilidade de norma revogada em processos administrativos pendentes que tratam de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores para os quais sejam exigidas a prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal e a prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. |
| Assuntos: | Ensino superior, normas, Brasil Ensino superior, legislação, Brasil |
| Fonte: | GUEDES, Jefferson Carús. Normas administrativas novas e sua vigência imediata: um caso concreto em direito educacional. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 6, n. 68, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40398>. Acesso em: 29 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40398 |
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