TítuloAto administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional
Autor(es)Monte Alegre, José Sérgio
Data de publicação01-2011
ResumoDiscorre sobre o regime jurídico-constitucional do decurso do tempo e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
AssuntosAto administrativo, anulação, Brasil
Regime jurídico, Brasil
Ato nulo, Brasil
Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]
FonteMONTE ALEGRE, José Sérgio. Ato administrativo nulo e decurso do tempo: seu regime jurídico-constitucional. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 32, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40401>. Acesso em: 5 ago. 2011.
TipoArtigo
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