TítuloAcumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa
Autor(es)Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de publicação12-2005
ResumoDiscute a acumulação de cargos no âmbito da Lei de improbidade administrativa.
AssuntosAcumulação de cargos, legislação, Brasil
Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
FonteMATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Acumulação irregular de cargos. Opção tempestiva por um dos vínculos públicos retira a tipicidade da ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 5, n. 58, dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40512>. Acesso em: 16 ago. 2011.
TipoArtigo
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