Las condiciones de procedibilidad y sua ubicación sistemática: una crítica al sistema integral del derecho penal

Abstract

Aborda os critérios de diferenciação mais frequentemente assinalados pela doutrina do direito no momento de elaborar a distinção entre as condições objetivas de punibilidade e as condições de procedurabilidade, concluindo que aquelas pertencem ao conceito de delito e estas se baseiam unicamente em considerações político-criminais.