| Título: | Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal |
| Autor(es): | Carvalho, Fábio Augusto Junqueira de Silva, Maria Ines Caldeira Pereira da |
| Data de publicação: | 12-1996 |
| Resumo: | Analisa a possibilidade de os juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais poderem ser calculados pela taxa Selic, ou quaisquer taxas referenciais equivalentes, tecendo um breve relato acerca de seu histórico e natureza. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Débito fiscal, Brasil Taxa de juros, Brasil Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) Juros de mora, Brasil |
| Fonte: | CARVALHO, Fábio Augusto Junqueira de; SILVA, Maria Inês Caldeira Pereira da. Da impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 14, p. 11-18, nov. 1996. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40575 |
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