| Título: | Da retroatividade dos dispositivos penais da lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis |
| Autor(es): | Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro |
| Data de publicação: | 04-2001 |
| Resumo: | Aborda a retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal : Refis. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Brasil. [Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | BITTENCOURT, Luiz Henrique Pinheiro. Da retroatividade dos dispositivos penais da lei nº 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal: Refis. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 8, n. 101, p. 9-8, abr. 2001. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40592 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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