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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNeves, Marcio Calvet-
dc.date.issued2000-12-
dc.identifier.citationNEVES, Márcio Calvet. Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 63, p. 136-145, dez. 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40786-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractTrata da inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS na hipótese da operação final com produtos sujeitos à substituição tributária ter base de cálculo maior que a utilizada para a retenção do imposto.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectCompetência tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência tributária, São Paulo (estado)pt_BR
dc.subjectSubstituição tributária, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (estado)pt_BR
dc.subject.otherCompetência (direito tributário)
dc.subject.otherCompetência fiscal
dc.titleInconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituiçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Inconstitucionalidade_exigencia_complemento_Icms.pdf147.34 kBPDFVisualizar

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