| Título: | Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição |
| Autor(es): | Neves, Marcio Calvet |
| Data de publicação: | 12-2000 |
| Resumo: | Trata da inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS na hipótese da operação final com produtos sujeitos à substituição tributária ter base de cálculo maior que a utilizada para a retenção do imposto. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Competência tributária, Brasil Competência tributária, São Paulo (estado) Substituição tributária, legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), legislação, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), São Paulo (estado) |
| Fonte: | NEVES, Márcio Calvet. Inconstitucionalidade da exigência do complemento de ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 63, p. 136-145, dez. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40786 |
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| Inconstitucionalidade_exigencia_complemento_Icms.pdf | 147.34 kB | Visualizar |
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