| Título: | Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários : notas para defesa |
| Autor(es): | Oliveira, Viviane de Freitas |
| Data de publicação: | 06-2005 |
| Resumo: | Apresenta a problemática relativa ao reconhecimento dos direitos dos servidores públicos estatutários através das ações judiciais. Analisa as diferenças entre a ação de cobrança e a ação declaratória relativas aos servidores públicos municipais. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, Brasil Cargo público, Brasil Ação ordinária, Brasil Município, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Viviane de Freitas. Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários: notas para defesa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 32, jun. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40822>. Acesso em: 24 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40822 |
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