| Título: | Desvio de poder na edição de medidas provisórias : o caso do refis |
| Autor(es): | Harger, Marcelo |
| Data de publicação: | 2001 |
| Resumo: | Trata do desvio de poder na edição de medidas provisórias através do caso do Refis. |
| Assuntos: | Medida provisória, normalização, Brasil Fiscalização tributária, legislação, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil)(Refis) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Repertório IOB Jurisprudência, São Paulo, n. 17, p. 498-496, set. 2001. Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 39, p. 92-95, jul./ago. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40840 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Desvio_poder_edição_medidas_provisórias_caso.pdf | 88.31 kB | Visualizar | |
| desvio_poder_edicao_harger.pdf | 760.08 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: