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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCarmo, Amanda Ribeiro do
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorLopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
dc.date.issued2004-10
dc.identifier.citationCARMO, Amanda Ribeiro do; CASTRO, José Nilo de; LOPES, Kátia Akiko de Souza Uejo. Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40874>. Acesso em: 15 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40874
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a possibilidade de inscrição de comerciantes locais (prestadores de serviço) como pessoas físicas no setor de cadastro e tributos da prefeitura municipal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectTrabalho autônomo, Brasilpt_BR
dc.subjectPessoa física, Brasilpt_BR
dc.subjectEconomia informal, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita, renúncia, Brasilpt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherEconomia complementar
dc.subject.otherEconomia invisivel
dc.subject.otherEconomia não-ofcial
dc.subject.otherEconomia oculta
dc.subject.otherEconomia paralela
dc.subject.otherEconomia submersa
dc.subject.otherSetor informal
dc.subject.otherPessoa
dc.subject.otherPessoa corpórea
dc.subject.otherPessoa natural
dc.subject.otherPessoa singular
dc.titleInscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inscricao_empresas_profissionais_carmo.pdf85.82 kBPDFVisualizar

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