| Título: | Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidade |
| Autor(es): | Carmo, Amanda Ribeiro do Castro, José Nilo de Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inscrição de comerciantes locais (prestadores de serviço) como pessoas físicas no setor de cadastro e tributos da prefeitura municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Trabalho autônomo, Brasil Pessoa física, Brasil Economia informal, Brasil Receita, renúncia, Brasil Parecer |
| Fonte: | CARMO, Amanda Ribeiro do; CASTRO, José Nilo de; LOPES, Kátia Akiko de Souza Uejo. Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40874>. Acesso em: 15 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40874 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| inscricao_empresas_profissionais_carmo.pdf | 85.82 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: