Atividade jurídica na Emenda Constitucional n. 45 de 2004

Abstract

Mostra como a Reforma do Judiciário atinge todas as funções essenciais da justiça, trouxe diversas modificações que, em princípio, servirão para agilizar a função jurisdicional do Estado e não coisas radicalmente diversas, bem como dotar os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário de qualidades técnicas, intelectuais e pessoais, ao exigir freqüência em curso oficial ou reconhecido como condição para o vitaliciamento na carreira a três anos de atividade jurídica para o respectivo ingresso.