| Título: | O branqueamento de capitais em Portugal |
| Autor(es): | Santos, João José Davin Neves dos |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | A punição do branqueamento de capitais na ordem jurídica portuguesa surge com o advento do Dec.-lei 15, de 22.01.1993, por força da ratificação da Convenção de Viena de 1988. Nesse primeiro momento, a lei portuguesa restringiu a incriminação do branqueamento de capitais limitando-a aos bens e/ou produtos provenientes do tráfico de estupefacientes. Posteriormente, ocorreram diversas alterações legislativas que se traduziram numa ampliação da incriminação do branqueamento de capitais. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Lavagem de dinheiro, legislação, Portugal Lavagem de dinheiro, criminalização, Portugal Tráfico de droga, Portugal Lavagem de dinheiro, países da União Européia Tráfico de droga, tratado, países da União Européia |
| Fonte: | SANTOS, João José Davin Neves dos. O branqueamento de capitais em Portugal. Revista Brasileira de Ciência Criminais, v. 11, n. 11, p. 212-235, 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40944 |
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| 2003_O branqueamento de Capitais em Portugal.pdf | 560.73 kB | Visualizar |
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