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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães Filho, Anatólio Pinheiro-
dc.contributor.authorGuimarães, Fabiano Pinheiro-
dc.date.issued2002-07-
dc.identifier.citationPINHEIRO FILHO, Anatólio; GUIMARÃES, Fabiano Pinheiro. A possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à lei n. 9.807/99 (programa de proteção a vítimas e testemunhas). Informativo jurídico consulex, Brasília, v. 16, n. 29, p. 9-11, julho. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40958-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractApresenta a possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n° 9.807/99 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas), destacando a questão técnica, relacionada com o texto da nova lei e alguns dispositivos do Código de Processo Penal, e ainda alguns princípios fundamentais, contidos na Constituição da República e que são reconhecidos como inafastáveis.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectProcesso penal, beneficiamento, Brasilpt_BR
dc.subjectVítima, proteção, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectTestemunha (processo penal), proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectPerdão judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito de defesa (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subject.otherPerdão
dc.titleA possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei n. 9.807 (Programa de proteção a vítimas e testemunhas)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A possibilidade de novas nulidades processuais penais....d….pdf98.55 kBPDFVisualizar

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