| Título: | Permissão de serviço público anterior à CF/88. Aumento da frota. Necessidade de licitação. Ressalvas em ano eleitoral |
| Autor(es): | Nascimento, Vanessa Lima Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de se conceder vantagem em processo licitatório cujo objeto consiste na permissão de serviço público de transporte de passageiros a licenciados que já prestam tais serviços há vários anos. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Permissão de serviços públicos, Brasil Transporte, Brasil Licitação, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Parecer |
| Fonte: | NASCIMENTO, Vanessa Lima; CASTRO, José Nilo de. Permissão de serviço público anterior à CF/88. Aumento da frota. Necessidade de licitação. Ressalvas em ano eleitoral. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40966>. Acesso em: 16 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40966 |
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