| Título: | A Emenda Constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões |
| Autor(es): | Câmara, Alexandre Freitas |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Tece considerações a respeito das modificações operadas pela Emenda Constitucional n. 45 no sistema brasileiro de homologação de sentenças estrangeiras, a conveniência em se passar a competência para o Superior Tribunal de Justiça e as conseqüências da mudança da redação do dispositivo constitucional que trata da matéria. |
| Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45] Homologação de sentença estrangeira Sentença estrangeira Competência internacional |
| Editora: | Renovar |
| Fonte: | TIBURCIO, Carmem; BARROSO, Luís Roberto. (Org.). O Direito Internacional contemporâneo: estudos em homenagem ao Professor Jacob Dolinger. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 1-8. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41033 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| emenda_constitucional_45_camara.pdf | 53.42 kB | Visualizar |
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