Título: | A (in)aplicabilidade da taxa Selic nas execuções fiscais que tramitam na Justiça do Trabalho |
Autor(es): | Arleu, Eliane Machado |
Data de publicação: | 2006 |
Resumo: | Trata da aplicabilidade ou não da taxa Selic nas ações fiscais com competência da Justiça do Trabalho. Aborda no cenário jurídico três correntes de pensamento: a primeira sustenta veementemente a inaplicabilidade da taxa SELIC nas ações fiscais. A segunda, de modo contrário, assente quanto à possibilidade de sua aplicação. A terceira, de forma intermediária, permite a utilização da taxa SELIC nos executivos fiscais, desde que não cumulada com a correção monetária. |
Assuntos: | Executivo fiscal Competência (justiça do trabalho) Taxa de juros, legislação Taxa de juros Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Brasil) (Selic) |
Editora: | LTr |
Fonte: | Revista Legislação do Trabalho, São Paulo, v. 70, n. 6, p. 719-727, jun. 2006. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41055 |
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