| Título: | Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade |
| Autor(es): | Scaff, Fernando Facury |
| Data de publicação: | 10-2000 |
| Resumo: | Trata do regime de substituição tributária, da necessária aprovação dos Convênios CONFAZ pelas assembleias legislativas e da carência de lei formal para estabelecer a margem de agregação. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Substituição tributária, jurisprudência, Brasil Substituição tributária, legislação, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) |
| Fonte: | SCAFF, Fernando Facury. Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 8, out. 2000. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41068 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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