| Título: | Aspectos sobre a possibilidade de interrupção na prestação de serviços públicos de água e esgoto |
| Autor(es): | Pedro, Fábio Nadal |
| Data de publicação: | 03-2004 |
| Resumo: | Reflete sobre a possibilidade de corte no fornecimento do serviço de água e esgotos, em face da inadimplência do consumidor, ressaltando o príncípio da continuidade da prestação dos serviços essenciais e a inaplicabilidade do direito consumerista na prestação de serviços públicos. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Interrupção de serviços públicos Serviço de água e esgotos, usuário, Brasil Serviço de água e esgotos, interrupção, Brasil Inadimplemento, usuário, Brasil |
| Fonte: | PEDRO, Fábio Nadal. Aspectos sobre a possibilidade de interrupção na prestação de serviços públicos de água e esgoto. JAM – Jurídica Administração Municipal, Salvador, v. 9, n. 3, p. 3-10, mar. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41124 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Aspectos_sobre_possibilidade.pdf | 72.27 kB | Visualizar |
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