| Título: | O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98 |
| Autor(es): | Queiroz, Daniela Zarzar Pereira de Melo |
| Data de publicação: | 06-2002 |
| Resumo: | Afirma que a suspensão do processo e do prazo prescricional previsto no art. 366 do Código de Processo Penal, não se aplica aos processos por crimes previstos na Lei 9.613, Lei de lavagem de dinheiro. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Suspensão do processo penal, legislação, interpretação, Brasil Lavagem de dinheiro, legislação, Brasil Hermenêutica, Brasil |
| Fonte: | QUEIROZ, Daniela Zarzar Pereira de Melo. O art. 366 do código de processo penal não se aplica à Lei de lavagem de dinheiro: uma análise sistemática e compatibilizadora o art. 2º, § 2º, com o art. 4º, § 3º, da Lei 9.613/98. Revista da Fundação Escola Superior Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Brasília, DF, v. 10, n. 19, p. 01- 316, jan/jun 2002. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41175 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Art. 366_codigo_processo_penal_nao_aplica_lei.pdf | 161.62 kB | Visualizar |
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