Da não-inclusão dos reembolsos, pelos distribuidores, do ICMS retido pela indústria na base de cálculo do PIS e da Cofins

Abstract

Examina se na base de cálculo das contribuições sociais designadas por PIS e Cofins se incluem os valores que distribuidores de produtos submetidos ao regime da substituição tributária repassam aos varejistas a título de reembolso da parcela do ICMS retido, em virtude da substituição tributária, relativa às operações por estes praticadas.