| Título: | Efeitos penais do Refis III (MP n. 303/06) |
| Autor(es): | Delmanto, Fabio Machado de Almeida Paula, Gauthama Fornaciari de Rassi, João Daniel |
| Data de publicação: | 09-2006 |
| Resumo: | Estuda os efeitos penais do Refis III por meio da medida provisória n° 303/06. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ |
| Assuntos: | Débito fiscal, parcelamento, Brasil Dívida tributária, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Crédito tributário, Brasil Evasão fiscal, Brasil Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) |
| Fonte: | DELMANTO, Fabio Machado de Almeida; PAULA, Gauthama Fornaciari de; RASSI, João Daniel. Efeitos penais do refis III (MP n. 303/06), Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 14, n. 166, p. 11-12, set. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41189 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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