| Título: | Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis |
| Autor(es): | Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos |
| Data de publicação: | 06-2003 |
| Resumo: | Trata dos crimes contra a ordem tributária, analisando a nova lei do refis. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis) Brasil. [Código penal (1940)] Sonegação fiscal, legislação, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil Débito fiscal, parcelamento, legislação, Brasil Apropriação indébita, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Segurança jurídica, Brasil Suspensão do processo penal, Brasil |
| Fonte: | GONÇALVES, Luiz Carlos dos Santos. Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis. Boletim dos Procuradores da República, v. 5, n. 62, p. 19-25, jun. 2003. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41192 |
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