| Título: | Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios |
| Autor(es): | Silva, Priscilla Guedes Castilho da |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios. |
| Assuntos: | Desapropriação por utilidade pública, Brasil Indenização, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Precatório, Brasil |
| Fonte: | SILVA, Priscilla Guedes Castilho da. Desapropriação por utilidade pública: prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 400-419, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235>. Acesso em: 24 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235 |
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