Título: | Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé |
Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
Data de publicação: | 2005 |
Resumo: | Analisa como a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regula os atos de improbidade administrativa contra os agentes públicos, possui um caráter totalmente aberto possibilitando várias interpretações da lei, podendo contribuir tanto para a impunidade quanto gerar injustiças, com a possibilidade de manejo indevido de ação de improbidade administrativa. |
Assuntos: | Improbidade administrativa Interpretação da constituição Crédito tributário Servidor público Princípio da dignidade da pessoa humana |
Editora: | Fórum COAD |
Fonte: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 56, out. 2005. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 7, p. 27-34, jul. 2005. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41344 |
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