A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Levy, José Luiz
dc.date.issued	2005-01
dc.identifier.citation	LEVY, José Luiz. A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41376>. Acesso em: 18 ago. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41376
dc.description.abstract	Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a autoridade administrativa não estava obrigada a rever ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo à determinação do Tribunal de Contas, quando exarada essa concessão em sede de conversão do julgamento em diligência.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, Brasil	pt_BR
dc.subject	Medida cautelar, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
suspensao_imediata_atos_levy.pdf	38.88 kB	PDF	Visualizar

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