Título: | A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas |
Autor(es): | Levy, José Luiz |
Data de publicação: | 01-2005 |
Resumo: | Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a autoridade administrativa não estava obrigada a rever ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo à determinação do Tribunal de Contas, quando exarada essa concessão em sede de conversão do julgamento em diligência. |
Assuntos: | Ato administrativo, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil Administração pública, Brasil Medida cautelar, Brasil Princípio da legalidade, Brasil |
Fonte: | LEVY, José Luiz. A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos Tribunais de Contas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41376>. Acesso em: 18 ago. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41376 |
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