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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.date.issued2005-01
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41386>. Acesso em: 18 ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41386
dc.description.abstractTrata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectMulta de trânsito, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectEmbargos à execução, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)]pt_BR
dc.subjectParecerpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
dc.subject.otherAção executiva fiscal
dc.subject.otherExecução fiscal
dc.titleLicenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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licenciamento_veiculo_parcelamento_costa.pdf127.52 kBPDFVisualizar

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