| Título: | Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal |
| Autor(es): | Costa, Camila Maia Pyramo Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a baixa ou a suspensão, no Detran/MG, de multa de trânsito em caso de ajuizamento do débito por procuradoria municipal e se o veículo objeto da autuação ajuizada pelo município deve ser liberado para licenciamento e;ou transferência no Departamento de Trânsito. |
| Assuntos: | Multa de trânsito, parcelamento, Brasil Executivo fiscal, Brasil Embargos à execução, Brasil Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Parecer |
| Fonte: | COSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Licenciamento de veículo. Parcelamento de multa. Ajuizamento de execução fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41386>. Acesso em: 18 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41386 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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