| Título: | Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município |
| Autor(es): | Galvão, Priscila Cristina Oliveira, Adilson José de Castro, José Nilo de Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo |
| Data de publicação: | 01-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Servidor público, aposentadoria, Brasil Pensões, pagamento, responsabilidade, Brasil Convênio, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Parecer |
| Fonte: | GALVÃO, Priscila Cristina et al. Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41429>. Acesso em: 18 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41429 |
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