| Título: | Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90 |
| Autor(es): | Piscetta, Flávia Maria Silva |
| Data de publicação: | 08-2005 |
| Resumo: | Dispõe sobre a função de controle da sanção disciplinar, na aplicação de penalidades, quando comprovado a culpabilidade de servidor público na prática de infração disciplinar. Apresenta a prescrição na instância disciplinar, analisando a teleologia do instituto prescricional no processo administrativo disciplinar, na ação disciplinar, na execução de pena disciplinar e na prescrição intercorrente. |
| Assuntos: | Pena disciplinar, Brasil Prescrição, Brasil Infração disciplinar, Brasil Culpabilidade, Brasil Servidor público, Brasil Brasil. [Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)] |
| Fonte: | PISCETTA, Flávia Maria Silva. Prescrição da execução da pena disciplinar à luz da Lei nº 8.112/90. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 5, n. 54, ago. 2005. Disponível em: <>. Acesso em: 9 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41504 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| prescricao_execucao_disciplinar_piscetta.pdf | 93.1 kB | Visualizar |
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