| Título: | A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlamento : ela tem eficácia de título executivo passível de exigência pelo ente público beneficiado |
| Autor(es): | Lenz, Luís Alberto Thompson Flores |
| Data de publicação: | 08-2011 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a decisão do Tribunal de Contas referente à regularidade da despesa pública. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Tribunal de contas, Brasil Despesa pública, Brasil Poder judiciário, Brasil Parlamento, Brasil Parecer |
| Fonte: | LENZ, Luís Alberto Thompson Flores. A decisão do Tribunal de Contas referente a regularidade da despesa pública é insuscetível de apreciação, no que diz com o mérito, tanto pelo Poder Judiciário quanto pelo Parlamento: ela tem eficácia de título executivo passível de exigência pelo ente público beneficiado. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 10, n. 116, ago. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41578>. Acesso em: 13 set. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41578 |
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