| Título: | Vice-prefeito. Cônjuge da atual prefeita municipal. Candidatura ao cargo de prefeito municipal na mesma circunscrição eleitoral. Permanência no mandato eletivo. Possibilidade. Artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 64/90 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Waller, Renata Castanheira de Barros Carmo, Amanda Ribeiro do |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Candidato político, Brasil Vice-prefeito, Brasil Cônjuge, Brasil Prefeito, Brasil Elegibilidade, Brasil Desincompatibilização, Brasil Parecer |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; WALLER, Renata Castanheira de Barros; CARMO, Amanda Ribeiro do. Vice-prefeito. Cônjuge da atual prefeita municipal. Candidatura ao cargo de prefeito municipal na mesma circunscrição eleitoral. Permanência no mandato eletivo. Possibilidade. Artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 64/90. Revista de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 4, n. 9, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41729>. Acesso em: 24 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41729 |
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